O que é consentimento livre e esclarecido na reprodução assistida?
O uso das técnicas de reprodução assistida tem aumentado, pois as pessoas estão mais informadas sobre as várias condições que podem tornar um casal infértil, à medida que estão mais cientes quanto às possibilidades da medicina reprodutiva. O que nem todos sabem é que tais técnicas somente podem ser realizadas com consentimento livre e esclarecido.
O termo de consentimento surgiu com a evolução da história da medicina e, hoje, é obrigatório para realizar diversas técnicas em muitas áreas médicas, inclusive na reprodução assistida.
O uso do termo de consentimento livre e esclarecido surgiu, efetivamente, na segunda metade do século passado. A partir de então, foi consolidado como uma boa prática, transformando a relação médico-paciente ao entregar mais autonomia aos pacientes e romper a ideia do profissional como um detentor absoluto e inquestionável do saber.
Leia o texto todo e compreenda o que é esse termo, para que serve e quando é solicitado nos tratamentos de reprodução assistida!
O que é termo de consentimento livre e esclarecido?
É um documento necessário para esclarecer os pacientes sobre os procedimentos pelos quais vão passar e suas possíveis consequências. É um instrumento assegurado pela legislação e pelo biodireito, que estabelece um registro formal para proteger tanto a equipe médica quanto os pacientes.
Sobre isso, a resolução 2.320/2022, adotada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), diz que: “O consentimento livre e esclarecido é obrigatório para todos os pacientes submetidos às técnicas de reprodução assistida. Os aspectos médicos envolvendo a totalidade das circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA devem ser detalhadamente expostos, bem como os resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados de caráter biológico, jurídico e ético. O documento de consentimento livre e esclarecido deve ser elaborado em formulário específico e estará completo com a concordância, por escrito, obtida a partir de discussão entre as partes envolvidas nas técnicas de reprodução assistida.”
O termo de consentimento livre e esclarecido se apresenta como um fator efetivo para atingir um desfecho favorável na relação médico-paciente, com base nas novas perspectivas éticas. O documento deve ser elaborado de forma clara e sucinta, apresentado aos pacientes, explicado e discutido de forma a garantir que foi plenamente compreendido.
Portanto, o documento deve conter: identificação dos pacientes, nome dos procedimentos e descrição completa da técnica em termos compreensíveis para o público leigo. Além disso, antes da assinatura do termo de consentimento livre e esclarecido, o médico deve abordar as possibilidades de falhas no tratamento e as complicações implicadas.
O documento deve, ainda, detalhar outras informações, como as taxas de sucesso esperadas, possíveis efeitos colaterais etc.
Esse documento deve garantir a autonomia dos pacientes, que concordam em se submeter aos procedimentos de reprodução assistida mesmo sabendo de todas as possíveis repercussões.
O respeito à autonomia dos pacientes requer uma atenção médica verdadeira e humanizada. Isso significa que não se trata de uma simples assinatura de um termo de compromisso contratual, mas de um documento que somente deve ser assinado depois de ampla discussão e explicação clara e acessível sobre todos os aspectos envolvidos.
Quando esse termo deve ser solicitado na reprodução assistida?
Desde a década de 1970, quando nasceu o primeiro bebê por fertilização in vitro (FIV), as tecnologias empregadas na reprodução assistida foram aperfeiçoadas e outras novas foram desenvolvidas.
Com a popularização das técnicas de reprodução assistida, houve um aumento expressivo na busca por tratamentos para engravidar, principalmente com FIV. Nesse cenário, as normas éticas que regulamentam essas práticas também foram atualizadas.
O termo de consentimento livre e esclarecido, hoje, é necessário para a realização de vários procedimentos na reprodução assistida. Dentre os benefícios disso, estão a clareza de informações sobre o que os pacientes vão vivenciar e a criação de expectativas razoáveis, com base na conscientização sobre os riscos de insucesso e complicações.
Nessa área da medicina, o documento é importante para assegurar o entendimento e a concordância dos casais em relação a questões como:
- possibilidade de gestação múltipla e suas consequências;
- o destino que será dado aos embriões excedentes;
- a possibilidade de reprodução assistida post mortem;
- reprodução assistida heteróloga — gestação com uso de material genético de doadores, por exemplo, com doação de óvulos ou de embriões;
- uso de útero de substituição (barriga de aluguel) — tanto os futuros pais da criança quanto a cedente temporária do útero precisam assinar o termo;
- gravidez tardia e seus possíveis riscos, especialmente quando há exceção da regra do CFM, permitindo que mulheres com mais de 50 anos sejam candidatas à gestação por técnicas de reprodução assistida.
Diante dessas e de outras situações, o médico precisa se certificar de que o casal está, de fato, consciente e preparado para os passos seguintes do tratamento. Atenção especial deve ser dada à mulher, que pode estar com o emocional mais frágil em razão da ansiedade de se tornar mãe. Sendo assim, a comunicação clara é fundamental para que a escolha dessa paciente seja realmente autônoma e esclarecida, e não persuadida pelas emoções do momento.
A reprodução assistida trouxe esperança e mudou a vida de muitas pessoas e casais inférteis. Contudo, somente ao serem devidamente informados sobre todos os riscos e possibilidades, é que os pacientes podem exercer sua autonomia e decidir se vão ou não prosseguir com o tratamento. Por isso, o termo de consentimento livre e esclarecido tem um papel tão importante.
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